Decisão Judicial Favorável ao Regulador de Sistemas de Pagamentos no Reino Unido
A Mastercard, Visa e Revolut sofreram uma derrota na Justiça britânica em um processo contra o Regulador de Sistemas de Pagamentos (PSR). O objetivo do regulador é estabelecer um teto para as tarifas cobradas em pagamentos com cartão em transações transfronteiriças entre o Reino Unido e o Espaço Econômico Europeu (EEE).
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A decisão da Suprema Corte fortalece os poderes do PSR para limitar as tarifas de intercâmbio após o Brexit. O tribunal rejeitou a alegação das empresas de que o PSR não teria respaldo legal para impor um limite de preços por meio de uma diretriz geral.
Contexto da Ação Judicial
O caso surgiu em resposta ao aumento das tarifas cobradas pela Mastercard e Visa em compras online no Reino Unido com cartões emitidos no EEE, que começaram em 2021. As taxas subiram de 0,2% no débito e 0,3% no crédito para até 1,15% e 1,5%, respectivamente.
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De acordo com o PSR, a falta de concorrência efetiva permitiu que as bandeiras elevassem os custos sem considerar os impactos para varejistas e consumidores. O regulador estima que esses aumentos geraram um custo adicional anual entre 150 milhões e 200 milhões de libras para os usuários do sistema.
Reação das Empresas e Próximos Passos
As empresas argumentaram que a medida seria excessiva e juridicamente inválida, com a Revolut, atuando como emissora de cartões, também contestando a decisão. No entanto, o tribunal concluiu que a iniciativa do PSR busca atender a objetivos legais de concorrência e proteção do usuário.
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Embora o teto ainda não tenha sido implementado, o regulador já indicou a intenção de aplicar limites provisórios equivalentes às tarifas domésticas enquanto desenvolve uma metodologia permanente. Essa decisão representa um importante revés para as bandeiras no contexto regulatório pós-Brexit sobre pagamentos internacionais.
