Suprema Corte decide que INSS deve pagar BPC a mulher vítima de violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres que se afastaram do trabalho devido a violência doméstica têm direito a receber auxílio, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O ministro Flávio Dino relatou o caso, votando pela rejeição do recurso apresentado pela autarquia federal sobre a questão.

A questão principal trata de uma determinação judicial de um tribunal criminal estadual para que o INSS repusse o pagamento do salário de uma pessoa afastada do emprego em razão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Mulheres que utilizam medidas protetivas possuem garantia de emprego por até seis meses, em casos de afastamento do ambiente de trabalho.

Dino argumentou que a Justiça estatal, incluindo a criminal, possui a competência para definir o afastamento remunerado da mulher submetida a violência doméstica, ainda que isso implique responsabilidades do INSS e do empregador.

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O ministro também determinou que compete à Justiça Federal julgar ações regressivas movidas pelo INSS contra os agressores, em consonância com a Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991).

Dino expandiu o entendimento de “vínculo trabalhista” para assegurar a manutenção do sustento da mulher, independentemente de sua contribuição para a previdência (com auxílio previdenciário) ou não (com auxílio assistencial).

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam o relator na sessão virtual. A análise do caso concluirá nesta segunda-feira (18).

A decisão da Corte neste âmbito terá consequências amplas, servindo de fundamento para decisões em casos semelhantes.

O INSS, no recurso, alegou que o tribunal de origem não era competente para proferir a decisão e que a medida carecia de fundamento legal, violando princípios como a fonte prévia de custeio e o equilíbrio atuarial da previdência.

A controvérsia levou o tema a ter ampla repercussão no Supremo Tribunal Federal, para que fosse definido se o benefício é um direito, quem deveria arcar com seus custos e se o juiz criminal poderia tomar essa decisão.

Fonte por: CNN Brasil