Suprema Corte analisa novamente questão da responsabilização das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, às 10h, nesta quarta-feira (10), o julgamento que determinará se as plataformas de redes sociais podem ser responsabilizadas pelas publicações ilegais realizadas por seus usuários.

O processo judicial foi interrompido na semana passada, após o ministro André Mendonça votar contra a responsabilização direta das empresas.

O Supremo Tribunal de Justiça decide sobre a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014, dispositivo que definiu os direitos e obrigações no acesso à internet no Brasil.

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As plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários, caso, após ordem judicial, não adotem medidas para remover o conteúdo.

Mendonça apresentou o primeiro voto divergente sobre a questão. Para o ministro, o artigo 19 não representa imunidade para as plataformas, que têm a condição de intermediárias das mensagens. Segundo ele, de maneira geral, as pessoas que fazem postagens ilegais são que devem ser responsabilizadas.

As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela falta de remoção de conteúdo veiculado por terceiro, mesmo que posteriormente o Judiciário determine a necessidade da remoção, incluindo os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou de pensamento.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para autorizar a remoção de publicações ilegais por meio de notificações extrajudiciais, pelas próprias pessoas atingidas, sem necessidade de decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso afirma que a ordem judicial é necessária apenas para a remoção de postagens relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas as plataformas devem ter cuidado ao avaliar mensagens que estejam em desacordo com suas políticas de publicação.

Decisões judiciais.

O Supremo Tribunal Federal julga duas questões específicas relacionadas ao Marco Civil da Internet que foram levadas até a Corte por via de recursos.

O tribunal, sob o comando do ministro Dias Toffoli, analisa a validade da norma que determina a necessidade de mandado judicial para responsabilizar fornecedores por atos ilícitos. O recurso do Facebook visa anular uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais decorrentes da criação de um perfil falso de um usuário.

O STF, no curso dos fatos analisado pelo ministro Luiz Fux, examina se uma empresa que disponibiliza hospedagem de sites na internet tem responsabilidade de monitorar conteúdos ofensivos e removê-los sem ordem judicial. O recurso foi apresentado pelo Google.

Agência Brasil

Fonte por: Tribuna do Norte