Novas Obrigações para Supermercados no Rio de Janeiro

Para garantir a segurança alimentar e proteger os consumidores, o Rio de Janeiro acaba de implementar uma nova legislação que estabelece oito obrigações específicas para os supermercados. A medida visa controlar a exposição de produtos que podem ser confundidos com os originais, assegurando maior transparência e segurança para os consumidores.

A lei, publicada em 23 de dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, detalha as responsabilidades dos estabelecimentos. A principal preocupação é evitar que produtos similares, que podem ter ingredientes distintos, sejam comercializados de forma a enganar o consumidor.

De acordo com a legislação, o Artigo 1º proíbe a exposição e venda de produtos que se assemelham aos originais, mesmo que tenham ingredientes diferentes. O Artigo 2º define “produtos similares” como aqueles com componentes distintos dos produtos originais. Os artigos 3º e 4º especificam exemplos de produtos que devem ser separados, como misturas de manteiga e margarina, ou compostos de óleos e azeite de oliva, sendo que devem ser comercializados em locais distintos dos produtos originais.

Para garantir o cumprimento da lei, os órgãos competentes do Poder Executivo podem, conforme o Artigo 5º, solicitar informações aos estabelecimentos e realizar inspeções nos locais de venda. Em caso de descumprimento, as penalidades incluem multas que variam de 15 mil a 20 mil Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), além da possibilidade de revogação do alvará de funcionamento.

Os estabelecimentos têm 60 dias, a partir da data de publicação da lei, para se adequarem às novas exigências. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, buscando fortalecer a proteção dos consumidores e garantir a qualidade dos produtos oferecidos no mercado.

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