Obrigações Legais em Supermercados no Brasil

Nos grandes supermercados, como Assaí e Atacadão, é fundamental estar atento às obrigações legais. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor há mais de 30 anos, estabelece normas que impactam diretamente esses estabelecimentos. A seguir, destacamos três alertas importantes que você deve considerar.

Regras que Afetam os Supermercados

• Proteção da Vida, Saúde e Segurança: A legislação exige que os clientes se sintam seguros em qualquer estabelecimento. Assim, os supermercados devem garantir essa segurança, além de assegurar que os produtos vendidos não sejam perigosos ou nocivos.
• Educação para o Consumo: É essencial que haja uma divulgação clara sobre o uso de produtos e serviços, permitindo a liberdade de escolha. Os fornecedores devem fornecer essas informações, e os supermercados devem adquirir produtos que apresentem essas orientações de forma clara.
• Informação: Os produtos devem conter especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço, além de informações sobre riscos. Esse direito está ligado à Educação para o Consumo e é responsabilidade dos fornecedores e dos supermercados garantir seu cumprimento.

Legislações Estaduais

Embora não exista uma legislação federal específica para supermercados, os estados podem criar suas próprias normas, desde que respeitem o CDC. É comum que leis municipais também definam o que os supermercados podem ou não fazer, portanto, é importante que os empreendimentos estejam cientes das regras vigentes em sua região.

Supermercados no Brasil

De acordo com a ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados), o Brasil possui cerca de 424.120 lojas ativas, incluindo supermercados, hipermercados, atacarejos e minimercados. Esse setor atende aproximadamente 30 milhões de consumidores diariamente e tem um faturamento anual superior a R$ 1 trilhão.