Em 2026, uma nova legislação estadual, a Lei nº 14.771/2024, que entrou em vigor em março de 2025, impõe obrigações específicas a supermercados em toda a Bahia. Essa medida visa garantir condições de inclusão e atendimento especializado para consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida.

A lei impacta diretamente redes como Atakarejo, Assaí e Hiperideal, além de supermercados de menor porte.

O Que a Lei Exige?

O foco principal da nova legislação reside na garantia de atendimento humano especializado, indo além das simples adaptações físicas. Isso significa que os supermercados devem oferecer suporte individualizado ao cliente durante todo o processo de compra, desde a chegada até a saída do estabelecimento.

A lei também reforça a importância de acessibilidade estrutural, em conformidade com as normas federais já existentes.

Aplica-se a Todos os Supermercados?

Sim, a exigência é universal. A Lei 14.771/2024 se aplica tanto a grandes redes atacadistas quanto a supermercados de bairro, independentemente do faturamento ou da estrutura do estabelecimento. Mesmo supermercados pequenos precisam manter um número mínimo de funcionários treinados para oferecer o atendimento especializado.

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Sanções por Descumprimento

Supermercados que não cumprirem as exigências da lei estão sujeitos a sanções administrativas aplicadas por órgãos fiscalizadores, como o Procon. As penalidades incluem multas e autuações sucessivas, que podem prejudicar a imagem institucional do estabelecimento.

A lei não se limita apenas ao atendimento especializado, mas também exige a manutenção de acessibilidade estrutural.

Como o Consumidor Pode Solicitar o Atendimento?

Para solicitar o atendimento especializado, o cliente deve se dirigir ao balcão identificado ou procurar um funcionário treinado. A partir disso, o consumidor pode contar com acompanhamento durante toda a compra, sem custos adicionais ou exigências extras.

A lei transforma a inclusão em obrigação, não em diferencial.

Conclusão

Em 2026, supermercados que não oferecerem atendimento especializado, equipe capacitada e estrutura acessível estarão em descumprimento legal. A nova legislação representa um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção da inclusão no setor de varejo da Bahia.