O governo Lula (PT) apresentará ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira 29, o Projeto de Lei Orçamentário Anual, que estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro de 2026.

O PLOA deve ser apresentado ao Legislativo até quatro meses antes do término do exercício financeiro atual, prazo que expiraria no domingo, 31.

O Palácio do Planalto projeta um superávit de 34,3 bilhões de reais nas contas públicas para o próximo ano, correspondente a 0,25% do Produto Interno Bruto. O arcabouço fiscal estabelece, contudo, uma margem de tolerância que admite um déficit de zero.

Não todos os gastos do governo estão incluídos nessa estimativa. Um exemplo são as obrigações decorrentes de precatórios, valores devidos pelo poder público em decorrência de decisões judiciais. Em 2024, o governo Lula poderá quitar uma parte dessas dívidas fora do arcabouço fiscal, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.

O salário mínimo previsto para 2026 é de R$ 1.631, um aumento real de 2,5% em relação ao valor atual, superior à inflação. Contudo, essa estimativa pode ser alterada ao longo do ano, dependendo das variações na projeção inflacionária.

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O projeto de lei estabelece um limite de 2,4 trilhões de reais para as despesas primárias. Além disso, prevê 83 bilhões de reais em investimentos públicos, dos quais 52,9 bilhões seriam destinados a obras do Novo PAC.

Para 2026, o governo estima 40,8 bilhões de reais em emendas parlamentares impositivas – aquelas que o Executivo fica obrigado a pagar. Atualmente, são 38,9 bilhões. A definição final, contudo, será do Congresso na votação do Orçamento.

Para atender às diretrizes constitucionais, o Palácio do Planalto prevê investimentos de 245,5 bilhões de reais na área da saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e 133,7 bilhões para a educação (18% da Receita Líquida de Impostos). O documento também inclui 70 bilhões de reais em complementação ao Fundeb.

No âmbito das políticas sociais, o governo destina 158,6 bilhões de reais para suportar 19,9 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família e 5,1 bilhões para o Auxílio-Gás.

São destinados, ainda, 778,1 milhões de reais ao Programa de Aquisição de Alimentos e 500 milhões para o Novo PAC Acesso à Água, com foco na implementação de 91,4 mil tecnologias sociais de acesso à água em áreas rurais.

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Fonte por: Carta Capital