Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova aumento do limite do MEI
Na última quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto PLP 60/2025, que propõe elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, criando o chamado Super MEI.
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A proposta, denominada “Super MEI“, tem como objetivo fomentar a formalização de microempresas, ampliando as oportunidades para empreendedores que atuam de forma independente e que estão em crescimento. O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Alterações com a aprovação do Super MEI
O principal intuito do PLP 60/2025 é aumentar a faixa de faturamento anual para microempreendedores, permitindo que muitos que estavam fora do programa possam se formalizar. A mudança impacta diretamente aqueles com faturamento de até R$ 140 mil, substituindo o antigo limite de R$ 81 mil.
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Além disso, a proposta estabelece uma faixa intermediária de contribuição para empreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal, em vez dos 5% cobrados atualmente para quem fatura até R$ 81 mil. Essa mudança busca reduzir a carga tributária para aqueles que estão começando a crescer, mantendo as vantagens de ser MEI.
Impacto nos microempreendedores
Com a aprovação do projeto, o “Super MEI” se apresenta como um incentivo à formalização de empreendedores que anteriormente ficavam de fora do MEI devido ao limite de faturamento baixo. A ampliação do limite beneficiará microempresas ao garantir acesso a benefícios previdenciários e à possibilidade de emitir notas fiscais, facilitando o acesso a novos mercados e clientes.
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A formalização também amplia a segurança jurídica dos empreendedores e facilita o acesso a créditos bancários, além de proporcionar segurança no processo de contratação de funcionários e outras vantagens. O projeto visa estimular a legalização de atividades comerciais que atualmente operam de forma informal.
Possíveis alterações no projeto
Embora o projeto tenha recebido parecer favorável, o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, fez algumas alterações. Inicialmente, a proposta da senadora Ivete da Silveira incluía a possibilidade de contratação de dois empregados para o MEI, além de uma atualização anual do limite de faturamento, mas essas sugestões foram suprimidas após análise do impacto nas finanças públicas e nas contribuições previdenciárias.
O relator esclareceu que a alteração do limite de faturamento não afetaria as receitas da União, uma vez que o MEI já possui carga tributária reduzida. Contudo, a medida tem potencial para aumentar a formalização de empreendedores, o que pode gerar um impacto positivo na arrecadação a médio prazo.
Impacto da ampliação do limite de faturamento
A ampliação do limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil está diretamente relacionada à inflação acumulada nos últimos anos, que tornou o limite estabelecido pela Lei Complementar 155/2016 defasado. A medida busca corrigir essa defasagem, permitindo que mais empreendedores se beneficiem das vantagens do MEI e promovendo a expansão do mercado para pequenos negócios.
Ao possibilitar a formalização de atividades econômicas, o projeto pode também gerar empregos formais e contribuir para a recuperação econômica, em um momento em que o Brasil enfrenta a necessidade de aumentar a produção nacional e incluir pequenos empreendedores no mercado formal.
