Comissão do Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI

Na última quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto PLP 60/2025, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, criando o chamado Super MEI.

A proposta, denominada “Super MEI”, tem como objetivo fomentar a formalização de microempresas, ampliando as oportunidades para empreendedores que atuam de forma independente e que estão em crescimento. O projeto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Alterações com a aprovação do Super MEI

O principal intuito do PLP 60/2025 é aumentar a faixa de faturamento anual para microempreendedores, permitindo que muitos que estavam fora do programa possam se formalizar. A mudança impacta diretamente aqueles com faturamento de até R$ 140 mil, substituindo o antigo limite de R$ 81 mil.

Além disso, a proposta introduz uma faixa intermediária de contribuição para empreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, estabelecendo uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal, em vez dos 5% cobrados atualmente para quem fatura até R$ 81 mil. Essa mudança visa diminuir a carga tributária para aqueles que estão começando a crescer, mantendo as vantagens de ser MEI.

Impactos para os microempreendedores

Com a aprovação do projeto, o “Super MEI” se apresenta como um incentivo à formalização de empreendedores que anteriormente não podiam se beneficiar do MEI devido ao limite de faturamento restrito.

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A ampliação do limite beneficiará microempresas ao assegurar acesso a benefícios previdenciários e à possibilidade de emitir notas fiscais, facilitando a entrada em novos mercados e a conquista de clientes. Além disso, a formalização proporciona maior segurança jurídica e facilita o acesso a créditos bancários, além de outras vantagens.

Possíveis alterações no projeto

Embora o projeto tenha recebido um parecer favorável, o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, fez algumas modificações. Inicialmente, a proposta da senadora Ivete da Silveira incluía a possibilidade de contratação de dois empregados para o MEI e uma atualização anual do limite de faturamento, mas essas sugestões foram retiradas após análise do impacto nas finanças públicas.

O relator esclareceu que a alteração do limite de faturamento não afetaria as receitas da União, uma vez que o MEI já possui uma carga tributária reduzida. Contudo, a medida pode aumentar a formalização de empreendedores, gerando um impacto positivo na arrecadação a médio prazo.

Impacto da ampliação do limite de faturamento

A elevação do limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil está diretamente ligada à inflação acumulada nos últimos anos, que tornou o limite estabelecido pela Lei Complementar 155/2016 defasado. A medida busca corrigir essa defasagem, permitindo que mais empreendedores usufruam das vantagens do MEI e promovendo a expansão do mercado para pequenos negócios.

Ao possibilitar a formalização de atividades econômicas, o projeto pode também gerar empregos formais e contribuir para a recuperação econômica, em um momento em que o Brasil necessita aumentar a produção nacional e incluir pequenos empreendedores no mercado formal.