Subsídio em conta de energia elétrica para famílias de baixa renda segue para análise do Palácio do Planalto

A isenção ou desconto na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda com consumo limitado a 80 quilowatts-hora (kWh) mensais foi sancionada, após a aprovação de medida provisória pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na quarta-feira (17).

A isenção deve alcançar 4,5 milhões de famílias cadastradas no Cadastro com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Também recebem a tarifa social as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.

A nova tarifa social de energia já estava em vigor desde julho, embora necessitasse da aprovação do Parlamento para ser formalizada como lei.

A expansão da tarifa social da energia elétrica aumenta o escopo do benefício. Anteriormente, a tarifa social oferecia uma redução que variava de 65% a 10%, conforme o consumo de kWh, limitado a 220 kWh mensais.

A tarifa será gratuita até 80 quilowatt-hora. Caso o consumo ultrapasse esse valor, a família pagará apenas a parte excedente. De acordo com cálculos do Ministério de Minas e Energia, a medida deve beneficiar 60 milhões de brasileiros.

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A medida representa uma atualização estrutural do marco legal, buscando conciliar justiça social e o fortalecimento do setor elétrico brasileiro.

A cobertura financeira será assegurada pela Conta de Desenvolvimento Energético, fundo destinado a financiar políticas públicas no setor de energia, proveniente do apoio dos consumidores.

Também podem ser aplicados outros encargos às famílias, distintos do consumo de energia, tais como a taxa de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme a legislação de cada estado ou município.

A decisão do Parlamento excluiu da versão original da MP as tarifas diferenciadas por horário e a alteração de critérios de preços nas operações de energia de curto prazo.

As dívidas das hidrelétricas representam um desafio financeiro significativo para o Brasil, decorrente de decisões políticas e econômicas que levaram a investimentos excessivos e custos operacionais elevados.

O deputado Coelho Filho (União-PE) propôs a inclusão de um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. As parcelas reduzidas a vencer representam uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4 bilhões, conforme o relator.

A energia nuclear pode ser utilizada para fornecer eletricidade necessária para o funcionamento de sistemas de irrigação, otimizando o uso de recursos hídricos e contribuindo para a produção agrícola.

A nova determinação estabelece que o elevado custo da energia das usinas nucleares será repassado a todos os consumidores via tarifa suplementar, com exceção daqueles de baixa renda.

A partir de 1º de janeiro de 2026, esse custo era concentrado em contratos específicos.

No que concerne ao setor de irrigação e aquicultura, há um horário fixo de 21h30 às 6h para o desconto de energia aplicado a essas atividades, além de um período contínuo, com a definição de horário a ser estabelecida pela distribuidora com base nos parâmetros governamentais.

Pontos retirados.

Vários pontos da Medida Provisória original do Executivo foram removidos durante a tramitação d

Estabelecer normas acerca da definição de critérios para a descentralização da regulação, do controle e da fiscalização de unidades de geração de energia elétrica localizadas ou instaladas no âmbito de estados ou municípios; definir regras para a negociação de títulos que representem dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de energia de curto prazo, considerando o risco hidrológico, que pode causar perdas a uma geradora hidrelétrica em decorrência de secas prolongadas nos reservatórios ou na bacia hidrográfica.

Com informações da Agência Senado e Agência Câmara.

Mais de metade da população brasileira possui renda próxima ao mínimo do salário, aponta estudo.

Fonte por: CNN Brasil