STJ Mantém Ação Contra Ex-Conselheiro do TCE-RJ em Escândalo de Propina
STJ mantém ação contra ex-conselheiro do TCE-RJ! 🚨 Aloysio Neves Guedes é alvo de investigação por esquema de propina entre 1999 e 2016. Saiba mais!
Corte Especial Mantém Ação Contra Ex-Conselheiro do TCE-RJ
Em uma decisão nesta segunda-feira (11.mai.2026), a Corte Especial do STJ reafirmou a manutenção da ação penal contra Aloysio Neves Guedes, ex-conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A acusação, movida pelo Ministério Público Federal, aponta para a participação de Guedes em um esquema de propina relacionado a contratos públicos no estado.
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Aloysio Neves Guedes se aposentou compulsoriamente em fevereiro de 2022 e, na época, recebia uma remuneração de R$ 42.500 mensais, conforme registrado no Diário Oficial. A defesa do ex-conselheiro argumenta que a aposentadoria extinguiu a competência do STJ para julgar o caso, solicitando a transferência da ação para a 1ª instância.
A ministra relatora, , votou pela manutenção da ação no STJ. Ela justificou que os fatos imputados aos réus estão interligados, a instrução processual já avança e uma divisão do processo poderia comprometer a análise das provas, gerando decisões contraditórias.
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A ministra Gallotti ressaltou que os crimes em questão possuem conexão subjetiva e probatória, influenciando a análise das condutas de todos os envolvidos.
Segundo o voto, todas as testemunhas indicadas pelas partes já prestaram depoimento, restando apenas os interrogatórios dos acusados. A ministra enfatizou que dividir o processo neste momento poderia prejudicar a “busca conjunta da verdade” e aumentar o risco de decisões divergentes entre os réus, defendendo a manutenção do caso no STJ.
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Esquema de Propina: 1999 a 2016
O Ministério Público Federal (MPF) detalha que conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) teriam estruturado um esquema de solicitação e recebimento de vantagens indevidas entre 1999 e dezembro de 2016. Essas vantagens eram pagas por interessados em processos analisados pela Corte de Contas.
A denúncia aponta que os pagamentos estavam ligados a contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro. Em 2019, o STJ, ao receber a denúncia, citou um exemplo: uma “mesada” de R$ 70.000 paga a cada conselheiro pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, entre maio de 2015 e março de 2016, o que representou um valor de R$ 3,8 milhões.
Além disso, a denúncia menciona pagamentos relacionados a contratos da Secretaria de Obras do Rio, com valores equivalentes a 1% de contratos de obras acima de R$ 5 milhões, além de projetos como PAC Favelas, Maracanã e Arco Metropolitano.
Origem da Ação Penal: Operações Quinto do Ouro e Descontrole
A ação penal contra os conselheiros do TCE-RJ tem origem nas operações Quinto do Ouro e Descontrole, desdobramentos de investigações no Rio de Janeiro que revelaram suspeitas de corrupção na Corte de Contas fluminense. A operação Quinto do Ouro foi deflagrada em março de 2017 e focou na cúpula do TCE-RJ.
Durante a operação, Aloysio Neves Guedes, Domingos Inácio Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco e Marco Antônio Barbosa de Alencar foram presos temporariamente e posteriormente denunciados pelo MPF, tornando-se réus na ação julgada pelo STJ.
A investigação indicava que os conselheiros recebiam propina para “dar uma vista grossa” a irregularidades em contratos e obras do governo do Rio.
O MPF afirmou que os pagamentos estariam relacionados a desvios liderados pelo ex-governador Sérgio Cabral. A operação Descontrole apurou crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro atribuídos ao ex-presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, que firmou acordo de colaboração e suas declarações embasaram a acusação contra os demais conselheiros.
Defesa Pede Julgamento na 1ª Instância
A defesa de Aloysio Neves Guedes apresentou o recurso de julgamento, argumentando que, após a aposentadoria compulsoria em fevereiro de 2022, o STJ perdeu a competência para julgar o caso criminalmente. A defesa destaca que a aposentadoria já havia sido contestada anteriormente, em 2021, quando Aloysio tentou se aposentar voluntariamente, mas o STJ negou o pedido.
O pedido da defesa é que o caso seja encaminhado à 1ª instância. O argumento é que o foro por prerrogativa de função está ligado ao exercício do cargo e, portanto, não deveria ser mantido após a aposentadoria. É importante ressaltar que o recurso não visa à saída de todos os réus do STJ, apenas à situação específica de Aloysio Neves Guedes, que continua sendo considerado detentor de foro na Corte de Contas.