Júlgamento no STF Define Futuro do Número de Deputados Federais

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em sessão plenária virtual para analisar o caso do número de deputados federais, com três ministros já votando pela manutenção da decisão do ministro Luiz Fux, que estabelece a aplicação do número atual nas próximas eleições e o adiamento das mudanças para 2030. A análise se estende até esta quarta-feira (1º) e conta com o acompanhamento de Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Votos e Argumentos em Defesa da Decisão Atual

A decisão liminar de Fux respondeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Segundo o parlamentar, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados ainda está pendente de apreciação, o que impediria a aplicação das novas regras para 2026.

Argumentos Legais e Reclamações

Na liminar, Fux observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouca distância das eleições gerais, é preciso ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, com o objetivo de evitar a insegurança jurídica. A advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, representando o Pará, reforçou a necessidade de não ser referendada a medida cautelar.

Reclamações e Histórico da Ação

A advogada argumentou que a ação foi protocolada em 2017 e apontou que a omissão em relação à regulamentação persiste desde a Constituição de 1988. “O pedido formulado pelo Senado Federal, e deferido pela cautelar na tarde de ontem, apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma verdadeira confissão de descumprimento do comando constitucional”, declarou a defensora do Pará.

Aumento de Cadeiras e Veto Presidencial

Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38 e reconheceu que o Congresso Nacional tem demorado excessivamente para aprovar uma lei complementar que revise o número de deputados federais, como determina a Constituição. A Corte estabeleceu um prazo de dois anos para que essa legislação fosse finalmente aprovada.

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Cumprindo parcialmente essa determinação, em junho de 2025 foi aprovada uma proposta que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026, além de redefinir os critérios de distribuição das vagas entre os estados. No entanto, em julho, o presidente Lula vetou integralmente o texto aprovado pelo Congresso.