STF Mantém Autonomia do MP-RJ em Investigações

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (22), preservar a autonomia do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) em conduzir investigações através do Gaeco (Grupo de Atuação Especializada Contra o Crime Organizado), respeitando determinadas regras.

De acordo com a decisão do colegiado, as resoluções do MP que permitem a atuação em investigações sem a necessidade de condução pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal foram confirmadas. O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Entretanto, o MP deve informar ao juízo sobre o início e o término das investigações, além de cumprir os mesmos prazos que as autoridades policiais e seguir as normas do CPP (Código de Processo Penal).

A decisão também estabelece que a atuação do Gaeco é facultativa, dependendo do pedido de investigação.

Julgamento e Contexto

O plenário do Supremo analisou um recurso de embargos de declaração apresentado pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil). O julgamento, que ocorreu em plenário virtual, foi destacado pelo ministro Gilmar Mendes.

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A decisão dos ministros foi tomada no contexto da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que reconheceu a validade de uma resolução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Essa resolução reestrutura o Gaeco, atribuindo a membros do MP a responsabilidade de presidir e conduzir investigações criminais.

A CNN Brasil entrou em contato com a Adepol e o MP-RJ para obter comentários sobre a decisão e aguarda um posicionamento.