STF: Trump Media Pede Registro de Ausência de Manifestação de Moraes
STF: Trump Media busca registro de ausência de manifestação de Moraes em ação nos EUA, alegando violação de garantias constitucionais
A Rumble e a Trump Media & Technology Group, empresa proprietária da plataforma Truth Social, protocolaram nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, um pedido junto ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida. As corporações solicitaram que a Justiça americana registre formalmente que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, não apresentou manifestação em uma ação judicial movida contra ele.
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O pleito surge após as empresas alegarem que as decisões do ministro violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.
Alegações de Ausência de Defesa em Processo Americano
Segundo a petição apresentada, as empresas afirmam que o prazo concedido para que o ministro se manifestasse já havia expirado em 15 de junho. O documento detalha que Moraes não apresentou defesa, nem solicitou prorrogação de prazo, e tampouco compareceu ao processo dentro do período estipulado.
As plataformas norte-americanas pedem que a Corte federal americana declare oficialmente a falta de resposta do ministro à ação. Além da contestação formal, as empresas reforçam que as decisões judiciais brasileiras, ao determinar a remoção de conteúdos e perfis em plataformas sediadas nos EUA, impactam diretamente a liberdade de expressão garantida pelo país.
Os autores também mencionaram que houve tentativas de citar Moraes por meio da Convenção de Haia, mas que esses esforços não foram bem-sucedidos. Posteriormente, a Justiça dos EUA autorizou que a citação fosse realizada por meio eletrônico, via e-mail.
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O Contexto da Disputa Jurisdicional e a Intervenção Brasileira
A movimentação judicial nos Estados Unidos ocorre em um contexto de crescente disputa sobre jurisdição. O conflito teve início após decisões proferidas por Alexandre de Moraes contra a Rumble no Brasil, em fevereiro de 2025. As empresas contestaram as ordens brasileiras, alegando que elas afetavam plataformas operando no território americano e violavam direitos constitucionais locais.
Em 21 de fevereiro de 2025, o ministro tomou uma decisão que se deu após a empresa descumprir determinações judiciais brasileiras, como a obrigatoriedade de indicar um representante legal no país e de bloquear perfis específicos determinados pelo STF.
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Em março de 2025, o STF consolidou o entendimento de que a Rumble havia desobedecido ordens judiciais brasileiras.
A complexidade do caso foi acentuada pela atuação da Advocacia Geral da União (AGU). Em 4 de junho, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que a AGU se posicionasse sobre o caso. Fachin justificou que a atuação da AGU era pertinente, visto que os atos questionados pelas empresas haviam sido realizados por Moraes no exercício de suas funções ministeriais.
O presidente da Corte enfatizou que o caso em questão envolve diretamente a soberania e a jurisdição do Estado brasileiro. Em 15 de junho, a AGU solicitou autorização à Justiça norte-americana para participar do processo. Posteriormente, o órgão apresentou uma manifestação argumentando que decisões judiciais emitidas no Brasil não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros.
Apesar da intervenção da AGU, a Rumble e a Trump Media reiteraram que os advogados da República Federativa do Brasil tentaram “intervir no processo”, mas que tais intervenções não representam formalmente o ministro Alexandre de Moraes. As empresas argumentam que a participação do Brasil não anula a falta de resposta formal do ministro dentro do prazo legal estabelecido.
Até o momento, o pedido de registro de ausência de resposta do ministro na Justiça americana ainda aguarda análise pela Corte federal, e não há uma decisão final sobre as implicações legais dessa omissão no processo.