STF suspende Lei da Dosimetria após decisão de Alexandre de Moraes; entenda os impactos!
Alexandre de Moraes suspende a Lei da Dosimetria, gerando repercussões para condenados de 8 de janeiro. Entenda os próximos passos dessa polêmica decisão!
Suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria para os condenados do dia 8 de janeiro até que a corte analise as ações que questionam essa nova determinação. Moraes alega inconstitucionalidades no processo que levou à derrubada do veto presidencial à lei e também em relação ao seu conteúdo.
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A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira, dia 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). No mesmo dia, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no Supremo, uma pela federação PSOL-Rede e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Os partidos argumentam que a divisão do veto presidencial, que foi derrubado em 30 de abril, torna a ação irregular.
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Próximos Passos no Processo
Com a designação de Moraes como relator das ações, ele solicitou que, em até cinco dias, o presidente da República e o Congresso se manifestem sobre o assunto. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se pronunciar em um prazo de três dias sobre as novas informações apresentadas.
A decisão do ministro ressalta que as ações podem impactar o julgamento dos pedidos das defesas dos réus, por isso recomenda a suspensão da aplicação da lei, visando a segurança jurídica, até que a controvérsia seja definida pelo Supremo Tribunal Federal.
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Assim, as penas originalmente estabelecidas pelo tribunal permanecem inalteradas.
Um documento de 76 páginas enviado ao tribunal argumenta que a lei é incompatível com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF. Até esta segunda-feira, dia 11, ao menos 24 pedidos foram suspensos.