Decisão do STF Restringe Acesso da CPMI do INSS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terá acesso ao material sigiloso encontrado no celular de Daniel Vorcaro, sócio do Banco Master.
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Assim, os documentos relacionados às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico não estarão disponíveis para os parlamentares da CPMI.
As informações sigilosas ficarão sob a guarda do gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), até que o STF tome uma decisão final sobre o assunto. Apesar da restrição, Toffoli decidiu manter as quebras de sigilo autorizadas tanto pela CPMI quanto pelo juízo criminal que inicialmente tratava do caso antes de ser transferido para o STF.
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Comunicação ao Banco Central e à Receita Federal
O Banco Central e a Secretaria da Receita Federal foram informados sobre a decisão do ministro, para que enviem as informações ao STF para análise futura. No início de dezembro, a CPMI do INSS aprovou a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal de Daniel Bueno Vorcaro, em razão de possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS.
Em outubro, o INSS começou a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas, e a decisão da CPMI considerou o alto número de reclamações registradas em bases oficiais. O Banco Master foi liquidado pelo Banco Central em novembro, devido a normas do sistema financeiro, e a investigação foi iniciada para combater a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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No dia 29 de novembro, Vorcaro foi liberado por decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com a imposição de uso de tornozeleira eletrônica.
