STF rejeita recursos de irmãos Brazão e mantém condenação por assassinato de Marielle Franco
A decisão do STF reforça a responsabilização pelos crimes cometidos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (19), rejeitar os recursos interpostos pelos irmãos Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão, condenados por serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.
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O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a se manifestar, considerando que os recursos apresentados tinham como objetivo apenas postergar o cumprimento das penas.
Votação e Repercussão no STF
O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, restando apenas a manifestação da ministra Cármen Lúcia para completar a votação. Com essa decisão, a defesa dos réus ainda poderá apresentar mais um recurso. Caso este também seja negado, Moraes poderá determinar o início do cumprimento das penas.
O processo está sendo analisado no plenário virtual do STF, onde os ministros têm um prazo de uma semana para registrar seus votos.
Os advogados dos irmãos Brazão argumentaram que havia contradições e omissões na decisão anterior do Supremo, proferida em fevereiro deste ano. No caso de Chiquinho Brazão, a defesa questionou a dosimetria da pena aplicada em relação ao crime de organização criminosa.
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Os defensores alegaram que houve erro no cálculo da pena, afirmando que o aumento de um terço mencionado no acórdão resultaria em uma pena inferior àquela estabelecida pela Corte.
Argumentos da Defesa e Respostas do Relator
A defesa também contestou a indenização mínima de R$ 7 milhões fixada para reparação dos danos às famílias das vítimas, alegando falta de fundamentação adequada e provas concretas para justificar o montante. Ao votar pela rejeição desses argumentos, Moraes ressaltou que não houve erro na dosimetria da pena e explicou que a definição da punição não é apenas uma questão aritmética, mas sim uma decisão fundamentada pelos julgadores.
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Além disso, o relator refutou as alegações sobre omissões relacionadas à indenização, enfatizando que o acórdão abordou detalhadamente a gravidade dos crimes e os danos causados aos familiares de Marielle e Anderson. Segundo Moraes, os embargos apresentados refletem apenas a insatisfação da defesa com a condenação e possuem um caráter protelatório.
Domingos Brazão apresentou diversos questionamentos sobre a condução das investigações e o julgamento. A defesa alegou cerceamento de defesa devido ao acesso tardio a provas e criticou a negativa de pedidos para ouvir promotoras que participaram das investigações iniciais.
Além disso, argumentaram que não havia antagonismo político entre Domingos Brazão e Marielle Franco, afirmando que projetos de lei relacionados ao crime eram iniciativas do Poder Executivo.
Moraes também rejeitou essas alegações, afirmando que a defesa teve acesso completo aos autos do processo e que as solicitações feitas já haviam sido analisadas anteriormente pelo colegiado. Ele destacou que a condenação por organização criminosa foi sustentada por um conjunto robusto de provas ligadas à atuação de grupos associados à grilagem de terras e à influência política na região de Jacarepaguá.
Contexto do Crime
A vereadora Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, juntamente com seu motorista Anderson Gomes. Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma havia condenado Domingos e Chiquinho Brazão a 76 anos e três meses de prisão cada um.
Também foram condenados outros envolvidos no caso, incluindo o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e outros ex-policiais militares.
A investigação revelou que os irmãos Brazão teriam atuado em conjunto para orquestrar o assassinato devido a interesses econômicos relacionados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias. A condenação destacou embates políticos entre Marielle Franco e os réus sobre questões urbanas na cidade.
Após o crime, Chiquinho Brazão chegou a ser eleito deputado federal em 2019 pelo Avante, mas teve sua prisão preventiva decretada em abril de 2025 durante as investigações.