STF rejeita recurso do governo e mantém receitas do judiciário isentas do teto de gastos

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou um recurso do governo Lula (PT) e manteve que as verbas do Poder Judiciário não podem ultrapassar os limites estabelecidos no arcabouço fiscal. A decisão foi tomada em sessão virtual e finalizou-se na quarta-feira, 27.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, havia enfatizado em 25 de julho, o que removeria o caso do plenário virtual e obrigaria a discussão no plenário físico. Contudo, o ministro mencionou uma “excepcional urgência” ao recuar e solicitou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, uma sessão virtual extraordinária.

A decisão desta semana confirma o que o STF concluiu, também de forma unânime, em abril deste ano. De acordo com a Corte, o limite de gastos previsto no arcabouço fiscal não se aplica a todas as receitas de tribunais e órgãos do Judiciário. Assim, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam de fora do cálculo do teto.

A Advocacia-Geral da União sustentava que o entendimento deveria abranger apenas as receitas provenientes do esforço próprio do Judiciário, excluindo expressamente despesas e encargos. Contudo, essa área jurídica do governo não obteve sucesso.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, reduziu à mínima a decisão do Supremo. “É óbvio que com menos exceções é sempre melhor, mais saudável. Mas o aspecto positivo, digamos assim, é que não são valores que gerem impacto tão relevante. Isso, pelo menos, permite não mudar nada o horizonte de atingimento de resultados fiscais”, declarou a jornalistas.

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Fonte por: Carta Capital