Decisão do STF sobre Filipe Martins
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), confirmou a decisão que determina o retorno do ex-assessor da Presidência, Filipe Martins, à Cadeia Pública de Ponta Grossa, no Paraná. Essa medida rejeita uma transferência para a região metropolitana de Curitiba.
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Martins foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, além de multa, por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no cargo.
Justificativa da Decisão
Na decisão proferida na sexta-feira (6), Moraes destacou que a transferência de Martins para o Complexo Médico Penal foi realizada por um ato administrativo do sistema penitenciário do Paraná, sem a autorização prévia do Supremo, o que contraria as normas da execução penal.
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O ministro enfatizou que cabe ao juiz responsável pela execução da pena supervisionar qualquer mudança no local de custódia. “A alteração do local de custódia não pode ocorrer à margem do controle jurisdicional”, afirmou Moraes.
Argumentos da Defesa
No recurso apresentado ao Supremo, os advogados de Filipe Martins argumentaram que a transferência para o Complexo Médico Penal foi fundamentada em uma avaliação técnica de segurança do sistema penitenciário paranaense. Segundo a defesa, a nova unidade teria uma estrutura mais adequada para garantir a integridade do ex-assessor.
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Os defensores também alegaram que Martins teria enfrentado hostilidade e ameaças por parte de outros detentos, o que aumentaria o risco de agressões caso ele permanecesse em uma unidade comum.
