Nova regra permite cobrança em supermercados após decisão do STF
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impactou consumidores em Salvador. O tribunal suspendeu a lei municipal que obrigava os supermercados a fornecer sacolas gratuitas aos clientes. A medida foi concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que atendeu ao pedido da Associação Baiana de Supermercados.
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Com essa decisão, os supermercados têm a liberdade de cobrar pelas embalagens ou optar por não oferecê-las sem custo. A legislação anterior previa multas significativas para os estabelecimentos que não cumprissem a regra, variando entre R$ 900 e R$ 9 milhões.
Consequências da lei municipal
A lei de Salvador impunha sanções severas, incluindo a suspensão do alvará de funcionamento e a inscrição em dívida ativa para os supermercados que descumprissem a norma. O ministro Gilmar Mendes destacou o risco de prejuízos substanciais ao setor varejista, o que justificou a suspensão da norma até o julgamento final.
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A decisão do STF também se alinha a um entendimento anterior do tribunal. Em 2025, o STF analisou a ADI 7719 e concluiu que leis que obrigam a distribuição gratuita de sacolas podem infringir princípios da Constituição Federal, especialmente o da livre iniciativa.
Os ministros afirmaram que o Estado não deve interferir na gestão das empresas a ponto de obrigá-las a fornecer produtos gratuitamente.
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Histórico da disputa judicial
Antes de chegar ao STF, a questão passou por outras instâncias judiciais. O Tribunal de Justiça da Bahia havia mantido a validade da lei municipal em 2025. Contudo, a Associação Baiana de Supermercados recorreu ao Supremo, e, considerando o risco de prejuízos ao comércio, o ministro Gilmar Mendes decidiu suspender a eficácia da lei imediatamente.
Com a suspensão da obrigatoriedade, os supermercados podem novamente cobrar pelas sacolas utilizadas nas compras. Muitos estabelecimentos devem aplicar valores entre R$ 0,10 e R$ 0,30 por unidade, especialmente para sacolas recicláveis ou biodegradáveis.
Especialistas sugerem que os consumidores voltem a utilizar ecobags ou sacolas reutilizáveis, contribuindo assim para a redução do impacto ambiental das embalagens descartáveis.
