STF Define Limites para Penduricalhos no Judiciário e Ministério Público

No dia 25 de janeiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para restringir os chamados “penduricalhos”, que são as verbas indenizatórias pagas além do salário de membros do Judiciário e do Ministério Público. Os ministros decidiram que essas verbas devem ser limitadas a até 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Assim, os servidores do Judiciário poderão receber até R$ 16.228,16 em adicionais.

Além disso, o colegiado autorizou o pagamento de um adicional por tempo de serviço, que pode ter acréscimos de 5% a cada cinco anos de exercício, também limitado a 35%. Na prática, a combinação desse benefício com os penduricalhos pode elevar os ganhos de magistrados a cerca de 70% acima do teto constitucional, totalizando R$ 32.456,32 em adicionais.

Com o teto constitucional, o salário de juízes ficaria em R$ 78.822,51, o que equivale a aproximadamente 49 salários-mínimos.

Impacto das Novas Regras

A decisão do STF não se aplica apenas aos juízes. Segundo a determinação, o regime de remuneração é equiparado entre a magistratura e o Ministério Público, o que significa que as mesmas regras também se aplicam a promotores e procuradores. As novas normas de pagamento entrarão em vigor no mês-base de abril, afetando a remuneração a ser paga em maio.

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As diretrizes estabelecidas pelo Supremo permanecerão válidas até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.

Os “penduricalhos” referem-se a parcelas adicionais que são incorporadas aos contracheques de membros do Poder e servidores, elevando a remuneração final além do limite constitucional. Atualmente, o teto constitucional é baseado no salário dos ministros do STF, que gira em torno de R$ 46 mil.

No Judiciário estadual, o limite era de 90,25% do teto, equivalente a R$ 41.845,49.

Adicionais e Impactos Financeiros

Além dos penduricalhos, existem diversos adicionais pagos sob diferentes regimes, como auxílios para locomoção, combustível, educação dos filhos, saúde e até “auxílio-panetone”. Parte desses benefícios foi considerada inconstitucional pelo Supremo, que determinou a suspensão imediata dos pagamentos.

Especialistas estimam que o custo dos penduricalhos ao Judiciário e ao Ministério Público deve ultrapassar R$ 10 bilhões, superando o total previsto para 34 ministérios e sendo maior do que os orçamentos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Banco Central.

Juliana Sakai, diretora-executiva da ONG Transparência Brasil, afirma que os penduricalhos comprometem o orçamento público em benefício de uma elite. Ela destaca que, devido à destinação de recursos para esses pagamentos, a população acaba sendo prejudicada em relação a diversos serviços essenciais.