O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, que o Executivo não pode receber, analisar ou executar novas emendas parlamentares apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida, que entra em vigor imediatamente, será submetida à análise do plenário do tribunal.
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Argumentos do Ministro Dino
Dino justificou a decisão afirmando que é “evidentemente abusivo” que parlamentares se refugem no exterior para se esquivar do alcance da jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a Constituição não permite que um deputado exerça suas funções permanentemente fora do Brasil.
Situação Atual dos Parlamentares
Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem estão atualmente nos Estados Unidos. Ramagem se deslocou para Miami após ser condenado no mesmo núcleo investigativo onde o ex-chefe do Executivo também está envolvido. Ambos são investigados por suspeitas de interferir em processos relacionados a tentativas de golpe de Estado.
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Restrições à Atuação Parlamentar
O ministro Dino ressaltou que o mandato parlamentar não pode ser exercido remotamente, especialmente através de teletrabalho internacional. Ele enfatizou que a Constituição estabelece que o Congresso Nacional se reúne na capital federal, Brasília, como sede dos Poderes da República.
Impacto da Decisão
A ordem judicial impede que o governo federal processe qualquer nova indicação apresentada por Eduardo Bolsonaro e Ramagem. A restrição abrange todas as etapas do processo, desde o recebimento até a execução das emendas. Dino considera a ausência prolongada dos parlamentares como uma “ofensa aos seus deveres funcionais”, pois eles não cumprem as obrigações mínimas inerentes à representação política.
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