STF Garante Direito ao Silêncio em Abordagens Policiais – Fachin Decide

Direito ao Silêncio em Abordagens Policiais: Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em 30 de outubro de 2025, que todas as abordagens policiais devem incluir a advertência prévia sobre o direito ao silêncio. A decisão, proferida pelo ministro André Fachin, relator do caso, visa garantir o respeito ao direito de defesa dos cidadãos durante interações com as autoridades.

O ministro enfatizou que os agentes de segurança precisam comprovar, por meio de vídeo ou documento, que informaram o suspeito sobre o seu direito de não produzir provas contra si em interrogatórios ou abordagens.

Princípio Constitucional e Antecipação

Fachin considerou que o direito ao silêncio é um princípio constitucional que deve ser informado com antecedência, evitando comprometer o direito de defesa do indivíduo. O julgamento do caso, referente ao RE (Recurso Extraordinário) 1177984 com repercussão geral (Tema 1.185), analisou uma situação concreta envolvendo um casal preso em flagrante com posse ilegal de armas.

Requisitos para a Validade da Confissão

O ministro ressaltou que a ausência da comunicação do direito ao silêncio torna ilícita qualquer prova obtida pela declaração da pessoa que for abordada ou se autoincrimina. A decisão estabelece que a obrigação de informar o direito ao silêncio deve ser cumprida por todos os agentes de segurança, e as comunicações devem ser registradas oficialmente por meio audiovisual ou documento escrito.

A decisão também reforça que a confissão só terá validade jurídica se for formal e com a devida informação ao indivíduo.

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Voto Majoritário e Ressalvas

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator, mas expressou preocupações sobre a implementação da gravação em todas as polícias militares. Ele reconheceu a dificuldade de garantir o registro audiovisual em todos os casos, considerando que os policiais são servidores com atos protegidos pela presunção de veracidade.

Dino também defendeu que não se deve declarar a nulidade processual das confissões informais, em consonância com o princípio da proporcionalidade.

Considerações Adicionais

O ministro Cristiano Zanin complementou o voto do relator, sugerindo que também se deve exigir a advertência de que, ao longo do processo, os investigados e acusados devem ser informados de que eventual confissão sem o aviso prévio do direito ao silêncio não teria validade legal.

Zanin também defendeu que a exigência da comunicação fique ressalvada em situações de urgência que representem perigo atual a direitos próprios ou alheios.