STF endurece regras de impeachment: Gilmar Mendes impõe novas restrições

STF Reforça Barreiras em Processos de Impeachment

Em uma decisão tomada nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras para os pedidos de impeachment contra seus membros. A medida, que entra em vigor imediatamente, restringe o acesso ao processo, limitando-o apenas ao Procurador-Geral da República.

Essa decisão ocorre em um momento de intensa pressão da oposição, liderada por movimentos ligados a Jair Bolsonaro (PL), que têm movido diversas ações de impeachment contra os ministros da Corte.

A principal mudança introduzida por Gilmar Mendes foi o aumento do quórum necessário para a abertura de processos por crime de responsabilidade. Em vez da maioria simples dos votos dos senadores, agora é exigido o apoio de dois terços dos parlamentares.

Essa alteração representa um obstáculo significativo para os planos da oposição, que buscava acelerar o processo de destituição dos ministros.

Os pedidos de impeachment em questão visam, em grande parte, questionar a Lei de Impeachment de 1950, argumentando que ela não está totalmente alinhada com a Constituição de 1988. Dois processos foram julgados pelo ministro. Um foi apresentado pelo partido Solidariedade e outro pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

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Ambos os casos levantam dúvidas sobre a aplicação da lei em relação ao contexto constitucional atual.

Gilmar Mendes ressaltou que não é possível responsabilizar ministros do STF com base apenas no mérito de suas decisões. Segundo ele, essa prática representaria uma criminalização da interpretação jurídica, o que é incompatível com a jurisprudência consolidada do STF.

O ministro enfatizou que a divergência de interpretações é uma expressão legítima da autonomia judicial e da dinâmica constitucional.

A decisão do ministro busca, em última análise, proteger a independência do Poder Judiciário e evitar que o processo de impeachment seja utilizado como instrumento para questionar decisões individuais de magistrados. A medida visa fortalecer a confiança pública nas instituições e garantir a estabilidade do sistema democrático.