Decisão do STF sobre convocação de ex-secretária na CPMI do INSS
O ministro do STF, André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (2) que Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, compareça à CPMI do INSS. No entanto, ela poderá optar por permanecer em silêncio para não se incriminar.
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Aline foi convocada como testemunha e atuou como secretária e gerente administrativa em empresas ligadas a Antunes, que está sendo investigado na Operação Sem Desconto. Essa operação investiga supostos descontos irregulares em benefícios previdenciários.
Defesa e direitos da testemunha
A defesa de Aline recorreu ao Supremo, argumentando que, apesar de convocada como testemunha, o requerimento da CPMI indicava que ela deveria ser tratada como investigada. Os advogados solicitaram que ela fosse dispensada do comparecimento ou, alternativamente, que fossem garantidos seus direitos ao silêncio, à assistência de um advogado e à proteção contra constrangimentos.
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No despacho, Mendonça afirmou que não há indícios de que Aline seja uma investigada formal na comissão, tornando seu comparecimento obrigatório. Ele destacou que, por se tratar de uma testemunha, a obrigatoriedade de comparecimento deve prevalecer.
Direitos durante o depoimento
O ministro também ressaltou que o direito de não se autoincriminar se aplica a testemunhas em CPIs. Assim, Aline poderá se recusar a responder perguntas que possam incriminá-la. Além disso, Mendonça assegurou que ela terá o direito à presença de um advogado durante o depoimento e proibiu qualquer medida coercitiva ou constrangimento físico ou moral em decorrência do exercício do direito ao silêncio.
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A audiência da CPMI está agendada para esta segunda-feira (2) no Senado. Recentemente, a comissão tem sido palco de conflitos entre a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição. Na quinta-feira (26), uma sessão foi suspensa após tumulto entre parlamentares, que incluiu bate-boca e empurrões, logo após a aprovação de requerimentos importantes, como a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente.
