STF determina prazo de 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta – feira (13) manter a determinação de um ministro que reconheceu a omissão do Congresso na regulamentação da mineração em terras indígenas. O prazo estipulado para que uma lei sobre o tema seja aprovada e publicada é de 24 meses.

Com a decisão, o plenário referendou a medida cautelar nos termos do voto do relator, embora o ministro tenha ficado parcialmente vencido. Luiz Fux e André Mendonça não participaram do julgamento.

A questão chegou ao STF por meio de um mandado de injunção apresentado pela PATJAMAAJ (Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga) contra a União e o Congresso Nacional. A entidade argumentou que a falta de regulamentação do artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição impede os povos indígenas de exercerem seus direitos relacionados à exploração de recursos minerais e à participação nos resultados dessa atividade.

Decisão em defesa dos direitos indígenas

Ao votar, o ministro Dino destacou que tanto a Constituição quanto a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) garantem aos povos indígenas o direito ao usufruto das riquezas presentes em seus territórios, além da participação nos resultados da exploração mineral.

Para ele, a ausência de uma legislação específica há mais de 37 anos revela uma omissão inconstitucional do Congresso.

Dino também esclareceu que sua decisão não autoriza automaticamente a mineração em terras indígenas. Qualquer eventual exploração dependerá da consulta às comunidades afetadas, do licenciamento ambiental, da autorização do Poder Executivo e do aval da própria comunidade indígena.

Enquanto a nova lei não for aprovada, permanecem válidos os parâmetros provisórios estabelecidos pelo relator, que incluem consultas às comunidades indígenas e estudos de impacto ambiental.

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Problemas com garimpo ilegal

Durante o julgamento, o ministro ressaltou que atividades de mineração ilegal já ocorrem há décadas nas terras Cinta Larga, localizadas entre Rondônia e Mato Grosso. Em uma decisão anterior no mesmo processo, Dino havia determinado que a União elaborasse um plano para retirar as atividades de garimpo ilegal da região.

Segundo ele, os documentos apresentados indicam uma estrutura econômica conectada à exploração clandestina, envolvendo financiadores e comerciantes.

Expectativas sobre regulamentação

Especialistas consultados pela CNN destacam que essa regulamentação pode proporcionar maior segurança jurídica para o setor mineral. Natani Coser Fragazi, gerente técnica da Ambientare, acredita que uma eventual lei deve estabelecer limites claros, responsabilidades e salvaguardas socioambientais.

Além disso, ela deve incluir mecanismos adequados para consulta e participação das comunidades indígenas.