Supremo Tribunal Federal Derruba Liminar Sobre CPMI do INSS

Em uma decisão significativa, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, a liminar emitida pelo ministro André Mendonça, que ordenava o Senado conduzir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão, com um placar de 6 votos a 2, refletiu uma interpretação da prerrogativa para prorrogar a comissão como exclusiva do presidente do Congresso Nacional, o senador da União Brasil, Antônio Carlos Valer. Essa vitória representa um revés para o ministro Mendonça, que também lidera investigações sobre fraudes no INSS e o caso do Banco Master.

Detalhes da Decisão e Argumentos

Os ministros que votaram pela derrubada da liminar – Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli – defenderam que a decisão de não analisar o requerimento para a prorrogação da CPI se enquadra nas atribuições políticas do presidente do Congresso.

Argumentaram que se tratava de um ato discricionário inerente à sua função. O ministro André Mendonça e Luiz Fux foram os únicos votos contrários à derrubada da liminar.

Investigações da CPMI e Alvos

A CPMI, que deve concluir suas atividades em 28 de março, investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS. A comissão tem se concentrado nas relações do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, com associações que realizavam descontos associativos irregulares e com integrantes da cúpula da Previdência Social.

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Um dos alvos da investigação é Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, que solicitou a quebra de sigilo fiscal. O presidente da CPMI, Carlos Viana, destacou que a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilo de Lulinha, impediu que os dados fossem analisados a tempo pelos congressistas.

Quebra de Sigilo e Documentos Obtidos

A comissão recebeu uma pasta com informações da perícia realizada em celulares do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. O Poder360 teve acesso a esse material, que inclui 221 arquivos do banqueiro, somando 329,3 MB. Os dados abrangem imagens, e-mails, contatos e documentos armazenados nos aparelhos, revelando registros de agenda, e-mails, arquivos empresariais e imagens que reconstituem a rede de relações de Vorcaro.

A decisão do ministro Dino de suspender a quebra de sigilo também gerou controvérsia, com o presidente do STF defendendo que a matéria não se enquadra nas atribuições da Diretoria-geral.

Inquérito Sobre Vazamentos e Responsabilidades

Em resposta aos vazamentos das informações do celular de Vorcaro, o ministro André Mendonça determinou a abertura de um inquérito para investigar o caso. O ministro destacou que o compartilhamento da quebra de sigilo não autoriza o vazamento das informações por integrantes da CPI.

A Polícia Federal afirmou que nenhum relatório sobre as investigações relacionadas a fraudes do INSS continha dados da vida privada dos investigados. O ministro Dias Toffoli, que relatou o caso no Supremo até 12 de fevereiro, declarou não ter acesso às informações encontradas no celular do fundador da instituição, Daniel Vorcaro.

Solicitação de Exclusão de Dados

O ministro Alexandre de Moraes solicitou, em 16 de março, que a Polícia Federal exclua dados privados de Vorcaro das informações de quebra de sigilo encaminhadas à CPMI do INSS. O presidente da CPMI, Carlos Viana, afirmou que a solicitação é respeitada.

Essa situação demonstra a complexidade das investigações e a busca por garantir que os dados acessados sejam utilizados de forma adequada e transparente.