STF Mantém Regras do CNJ sobre Redes Sociais para Magistrados

Na primeira sessão plenária do ano, realizada nesta quarta-feira (4), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por cinco votos, manter as diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que regulam o uso de redes sociais por juízes. O assunto já havia sido discutido no plenário virtual em 2022, mas foi interrompido após um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques.

Agora, a análise foi retomada no plenário físico.

As ações questionam a constitucionalidade da resolução do CNJ, que impõe restrições, como a proibição do uso de símbolos institucionais em perfis pessoais de magistrados e estabelece limites para manifestações públicas. Os autores argumentam que a norma fere direitos fundamentais e cria hipóteses de sanções disciplinares que deveriam ser previstas por lei complementar, de iniciativa do próprio Supremo.

Votos e Argumentos dos Ministros

O relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes, defendeu a manutenção da norma, afirmando que a resolução não introduz regras novas, mas atualiza normas existentes para o contexto das redes sociais, contribuindo para a segurança jurídica.

Moraes destacou que as restrições são legítimas, especialmente ao proibir manifestações político-partidárias e o uso do cargo para influenciar eleições.

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Ele mencionou casos em que juízes teriam se envolvido em discursos de ódio e apoiado candidatos específicos nas redes sociais. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o relator, mas sugeriu uma ressalva para que a resolução não se aplique a manifestações em contextos íntimos, como grupos de família ou amigos no WhatsApp.

Essa proposta foi aceita por Moraes.

Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin também votaram a favor da constitucionalidade da norma, concordando com a ressalva de Nunes Marques. O quinto voto favorável foi da ministra aposentada Rosa Weber, registrado ainda em 2022 no plenário virtual.

De acordo com as regras do STF, seu voto é mantido mesmo após a aposentadoria, e o ministro Flávio Dino, que ocupou sua vaga, não participa da votação atual.

Próximos Passos e Código de Ética

Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli ainda precisam se manifestar. No julgamento virtual anterior, Fachin e Toffoli haviam acompanhado o relator, mas, com a votação reiniciada, terão que se pronunciar novamente e podem mudar suas posições.

Nesta quarta-feira, Toffoli já indicou que tende a manter o entendimento favorável à resolução, ressaltando que magistrados têm restrições específicas na carreira e não podem fazer manifestações político-eleitorais públicas.

Por ser uma norma criada pelo CNJ, a resolução não se aplica aos ministros do Supremo, que estão acima do Conselho. A primeira pauta do ano no plenário, definida pelo presidente Edson Fachin, foi discutida em meio a debates sobre a criação de um código de ética específico para os ministros da Corte.

Na segunda-feira (2), Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora do texto, que ainda está em elaboração.

Mais tarde, Cármen Lúcia, que preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), anunciou uma carta de recomendação para orientar a conduta de juízes eleitorais em 2026. A iniciativa pode ser parte do que se tornará o código de ética no Supremo. A carta contém dez pontos que abordam a publicidade de agendas e audiências, a moderação em manifestações públicas sobre temas eleitorais, a vedação de demonstrações de preferência política e a proibição do recebimento de presentes que possam comprometer a imparcialidade.