Supremo Tribunal Federal Decide Julgar Caso de Estupro com Repercussão Geral
Em votação concluída nesta sexta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu apoio para que a Corte avalie o caso e estabeleça uma tese de repercussão geral sobre o constrangimento ilegal sofrido por vítimas em processos criminais relacionados a crimes sexuais.
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Essa decisão, caso aprovada, determinará que o entendimento final do julgamento seja seguido por todos os tribunais do país em situações semelhantes.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal está programado para se estender até a próxima sexta-feira (27). Alexandre de Moraes, que atuava como relator do caso, foi o primeiro e, até o momento, o único a emitir seu voto. O ministro destacou que nenhuma das instâncias de justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia considerado as alegações apresentadas por Mariana Ferrer, a vítima do crime.
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Detalhes do Incidente Humilhante
Mariana Ferrer, vítima de estupro, relatou ter sido alvo de humilhação durante uma audiência, quando o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho proferiu diversas declarações ofensivas, incluindo a frase “Eu jamais teria uma filha do teu nível”.
O incidente gerou grande repercussão e foi amplamente divulgado nas redes sociais em 2020, após uma gravação da audiência ter se tornado viral.
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Acusação e Processo
O principal acusado no caso é André de Camargo Aranha, que é acusado de ter drogado e, posteriormente, estuprado Mariana Ferrer em dezembro de 2018. Inicialmente, o juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, julgou improcedentes as denúncias e absolveu o réu.
Essa decisão foi confirmada pela segunda instância do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que também não admitiu recursos aos tribunais superiores.
Reclamação ao STF e Decisão
Mariana Ferrer encaminhou uma reclamação ao STF, alegando questões constitucionais relevantes, em especial a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A Primeira Turma do STF concedeu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso para análise no Supremo, onde foi ajuizado com o pedido de que seu desfecho servisse de referência para casos semelhantes.
A vítima alegou que a questão sobre a nulidade da audiência em que o caso foi instruído não foi devidamente respondida durante o processo criminal.
Reações e Consequências
O ministro Moraes considerou “oportuno” registrar em seu voto a transcrição completa da audiência, que ganhou grande repercussão. O texto completo pode ser acessado no portal do Supremo Tribunal Federal. Em resposta à repercussão da audiência de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou o juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou uma advertência pelo episódio.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também anunciou que investigaria a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho.
A repercussão do caso resultou na aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que visa proteger vítimas de serem coagidas durante julgamentos. Além disso, foi aprovada a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que visa punir servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos.
