STF Suspende Pagamentos Extras de Servidores Públicos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (19 de fevereiro de 2026) a decisão que suspende o pagamento de benefícios e auxílios pagos acima do teto de remuneração estabelecido pela Constituição.

A decisão foi tomada após a associação de recursos apresentados por associações e sindicatos ligados à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O ministro reiterou que não é possível que novas legislações ou atos criem verbas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Casos Julgados pelo STF

O ministro Dino destacou que o STF já julgou mais de 12.925 casos relacionados a pagamentos acima do teto no serviço público. Ele enfatizou a complexidade da situação, com diferentes entes federativos adotando critérios distintos para o estabelecimento do teto, sem aderência à lógica e ao Direito.

“É impossível ao STF decidir, neste caso concreto e em similares, sobre qual o valor do teto a ser observado, se cada ente da Federação no vasto território nacional adota seu próprio critério, sem qualquer aderência à lógica e ao Direito”, disse o ministro.

Transparência e Publicidade

A decisão inclui a determinação de publicidade e transparência nos portais de transparência, considerando o dever básico de quem manuseia dinheiro público. O ministro ressaltou a necessidade de justificar contracheques mensais que ultrapassam R$ 200.000,00, evitando expressões genéricas como “direitos eventuais” ou “indenizações”.

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Dino reiterou o prazo de 60 dias para os Três Poderes publicarem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, indicando a lei específica que as fundamenta. Caso o Congresso Nacional não legisle, a Corte reconhecerá a omissão inconstitucional.

Histórico de Decisões do Ministro

O ministro Flávio Dino já havia se posicionado contra os chamados “penduricalhos” e pagamentos que elevam remunerações acima do teto constitucional. Em fevereiro de 2025, ele anulou uma decisão da Justiça Federal em Minas Gerais que autorizava o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um ex-juiz federal, criticando o que classificou como um “vale-tudo” de vantagens.

Posteriormente, em julgamento na 1ª Turma do STF, Dino criticou manobras administrativas que utilizam benefícios classificados como indenizações para inflar remunerações, considerando essa prática “constrangente” para o Judiciário. Em junho do ano passado, ele determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia apresentasse contracheques detalhados e documentos sobre pagamentos retroativos a magistrados, inclusive aposentados, oficiando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar o caso.

Limites Remuneratórios e a Questão dos “Penduricalhos”

O limite à remuneração de juízes e desembargadores foi estabelecido pela Emenda Constitucional (EC), que criou a figura do “subsídio”, definindo que o pagamento deveria ser feito em parcela única e observar o teto remuneratório. A remuneração de juízes e desembargadores pode chegar até o teto do funcionalismo público, definido pelo salário de ministros do STF.

Em 2005, uma nova emenda enquadrou pagamentos que tivessem caráter “indenizatório”, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e ajuda de custos com mudança, até custeio de diárias em viagens a trabalho. Esse dispositivo permitiu que as carreiras jurídicas e do Ministério Público na União e nos Estados criassem uma série de “vantagens pecuniárias” dentro da classificação indenizatória, mas que não necessariamente representam compensações.

Esses adicionais incluídos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição e ainda isentos de impostos, são chamados de “penduricalhos”. Incluem-se férias não usufruídas, abonos e licenças-prêmio, por exemplo.