Progressão de Regime de Daniel Silveira Aprovada pelo STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão de regime ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão, anunciada nesta segunda-feira, possibilita que Silveira cumpra o restante da pena em regime aberto, sob rigorosas condições estabelecidas pelo tribunal.
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Inicialmente, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, juntamente com uma multa de R$ 271 mil, por incitação à violência contra instituições democráticas e por coação no curso de processos judiciais. A autorização para a progressão veio após o cumprimento de mais de 25% da pena total e a homologação de 389 dias de remissão por meio de atividades de estudo e trabalho.
Considerações do Ministro Moraes
Além do requisito objetivo, o ministro Alexandre de Moraes avaliou que o requisito subjetivo também foi atendido. A decisão se baseou em laudos psicológicos e sociais que indicam o reconhecimento de culpa por parte do sentenciado. Silveira admitiu que suas ações foram fruto de impulsos e decisões inadequadas, reconhecendo o impacto negativo de suas ações enquanto figura pública.
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Condições para o Regime Aberto
A progressão para o regime aberto impõe uma série de restrições. Silveira deverá utilizar tornozeleira eletrônica, com restrição à comarca de sua residência. Além disso, o recolhimento domiciliar é obrigatório durante a noite, de segunda a sexta-feira, e em todos os dias nos finais de semana e feriados.
Restrições Adicionais
Outras medidas incluem a proibição de deixar a comarca sem autorização judicial, o comparecimento semanal ao juízo da execução e a proibição de utilização de redes sociais. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro foi instruída a implementar as providências necessárias para o cumprimento da decisão. A Procuradoria-Geral da República manifestou seu apoio ao pedido de progressão.
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