Supremo Tribunal Federal Anula Cobrança de ICMS em Serviços Essenciais
Em uma decisão unânime, proferida na quarta-feira, 4 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais leis estaduais que permitiam a cobrança de um adicional de até 2% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em serviços de energia elétrica e telecomunicações, com o objetivo de financiar fundos de combate à pobreza.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A decisão impacta diretamente as legislações do Rio de Janeiro e da Paraíba, que haviam implementado essa cobrança adicional em relação a esses serviços.
O debate central girava em torno da possibilidade de os estados utilizarem o ICMS para financiar programas sociais. O STF argumentou que a classificação desses serviços como essenciais, definida pela Lei Complementar (LCP) de 2022, impede a aplicação de adicionais que poderiam aumentar a carga tributária sobre eles.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A LCP estabeleceu que setores como energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo são considerados indispensáveis e, portanto, não podem ter alíquotas de ICMS superiores às aplicadas a outros bens e serviços.
Entendimento e Modulação da Decisão
Os estados justificavam a cobrança adicional com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permite a criação de adicionais sobre bens e serviços considerados supérfluos. No entanto, o STF rejeitou essa justificativa, considerando que energia elétrica e telecomunicações não se enquadram nessa categoria.
LEIA TAMBÉM!
A Corte ponderou que a definição de serviços essenciais pela LCP de 2022 estabeleceu um marco legal claro para a questão.
Cronograma e Impacto Futuro
Apesar de declarar as leis estaduais inconstitucionais, o STF adotou uma medida para mitigar o impacto imediato nas finanças dos estados. A decisão permite que a cobrança do adicional continue até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, os estados deverão cessar a aplicação dessa cobrança adicional de ICMS.
Essa decisão tem potencial para influenciar outros estados que também haviam adotado medidas semelhantes, demonstrando a importância da definição de serviços essenciais para a tributação.
