STF analisará argumentos da PGR e do MP em processo envolvendo o Rumble e o juiz Sérgio Moro

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal se manifestem em relação a um processo envolvendo a Rumble e a Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O processo teve início nos Estados Unidos, porém a Justiça americana não conseguiu notificar Moraes. O STJ decidirá sobre o prosseguimento ou não da citação no Brasil.

A Constituição determina que a homologação de decisões estrangeiras é de competência do STJ. O processo é necessário para que uma sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, segundo a lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.

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A ação alega que o ministro infringiu a liberdade de expressão nos Estados Unidos ao ordenar a remoção de conteúdos no Rumble e solicita que suas decisões sejam declaradas ilegais. Após uma determinação da Justiça da Flórida, a notificação foi enviada ao Brasil para que Moraes se manifeste.

O processo movido pela Rumble e pela empresa do ex-presidente Donald Trump faz parte da ofensiva da Casa Branca contra Moraes. O ministro também sofreu uma sanção com base na Lei Magnitsky, destinada a punir terroristas e ditadores.

Fonte por: Carta Capital