STF Suspende Pagamentos que Ultrapassam Teto Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a análise de decisões que estabelecem limites para os pagamentos a servidores públicos. A medida, tomada em fevereiro de 2026, surge em resposta a questionamentos sobre a gratificação paga a membros do Poder Judiciário, um dos principais focos de crítica do STF.
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A decisão visa garantir que os valores pagos a servidores estejam em conformidade com o teto constitucional vigente.
Liminares e Prazos Definidos
Em 5 de fevereiro, o STF concedeu uma liminar determinando que órgãos da União, estados e municípios reavaliem o fundamento legal das verbas pagadas a servidores. A decisão veio após a aprovação no Congresso Nacional de um reajuste para os servidores do Legislativo, que poderia incluir bônus de até 100% do vencimento básico.
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Em 23 de fevereiro, o ministro Gilmar Mendes também deferiu uma medida cautelar semelhante.
Desordem no Pagamento de Verbas
A iniciativa se baseia em leis de Minas Gerais que vinculam automaticamente os subsídios de desembargadores e procuradores de Justiça a 90,25% do salário de ministros do STF e do procurador-geral da República. O ministro Gilmar Mendes estabeleceu prazos de 60 dias para a paralisação de pagamentos baseados nessas leis estaduais e de 45 dias para a interrupção de verbas baseadas em atos administrativos e normas secundárias.
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O objetivo é conter a fragmentação do teto remuneratório que, segundo o STF, existe no país.
Argumentos e Controvérsias
Durante o julgamento, associações que representam juízes, promotores e outras carreiras de servidores defenderam a manutenção dos pagamentos acima do teto. O relator da Reclamação (RCL) 88319, Flávio Dino, argumentou que a decisão não visa atacar direitos de categorias, mas assegurar o cumprimento da Constituição.
Segundo ele, o debate busca valorizar o serviço público por meio da observância das regras constitucionais. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, apontou a existência de “2 mil ou 3 mil tetos” em vigor, dependendo da interpretação de cada órgão pagador.
O que são os “Penduricalhos”?
Os “penduricalhos” são termos utilizados para designar gratificações e pagamentos adicionais feitos a funcionários públicos. Esses benefícios, que não cumprem o teto remuneratório constitucional (atualmente de R$ 46,3 mil), geralmente são verbas indenizatórias destinadas a ressarcir gastos relacionados ao exercício da função, como auxílios para moradia, paletó e livro.
A Constituição estabelece que a remuneração total dos agentes públicos não pode ultrapassar os subsídios de ministros do STF.
Conclusão
A decisão do STF representa um esforço para regularizar o pagamento de servidores públicos, buscando garantir que os valores pagos estejam em consonância com o teto constitucional. A medida, que envolve os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, visa conter a “desordem” existente no pagamento de verbas, especialmente no Judiciário e no Ministério Público, e estabelecer um limite para os benefícios adicionais.
