A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, compareceu ao Senado Federal nesta quarta-feira (16) para defender a aprovação imediata da Proposta de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que modifica o tratamento fiscal das dívidas judiciais do governo e visa assegurar previsibilidade ao Orçamento a partir de 2027.

A medida — anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados — remove do novo arcabouço fiscal os gastos com precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, sem possibilidade de recurso. Além disso, restringe os pagamentos dessas obrigações para estados e municípios e autoriza o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.

Levanta grande dúvida, ponto de interrogação para os números macroeconômicos, para a economia, o que faremos com o meteoro dos precatórios a partir de 2027. Lembrando que eu preciso ter isso resolvido já para a PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual] de abril do ano que vem, afirmou Tebet após reunião com líderes do Senado.

A ministra ressaltou que, sem a aprovação da PEC neste semestre, o governo federal poderá enfrentar dificuldades para organizar o planejamento fiscal do próximo exercício orçamentário. “Se não resolvesse agora, teríamos que resolver já no segundo semestre”, alertou.

Jacques Wagner será o redator da proposta no Senado.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou que será o relator da PEC. A relatoria, que inicialmente estava prevista para o líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), foi recusada pelo parlamentar, que criticou as alterações realizadas pela Câmara no texto original. A principal modificação, introduzida pelos deputados, possibilita que os pagamentos dos precatórios ocorram de forma gradual a partir de 2027, o que, segundo assessores do Planalto, oferece margem fiscal para o futuro governo e assegura maior flexibilidade no alcance das metas fiscais.

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Precatórios fora do teto até 2026.

Devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os gastos com precatórios não estão inclusos na meta de gastos do governo federal até o ano de 2026. No entanto, a partir de 2027, há incerteza sobre o impacto fiscal dessas dívidas, o que levou o governo a acelerar a tramitação da proposta.

A expectativa do Palácio do Planalto é que a PEC seja votada ainda hoje no plenário do Senado, dando início ao processo de consolidação das novas regras fiscais com foco no equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.

Fonte por: Jovem Pan