Se a MP (medida provisória) da reforma do setor elétrico não for votada dentro do prazo pelo Congresso Nacional, seus efeitos permanecerão em vigor até o término do ciclo tarifário. A informação é do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
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Sem dúvida alguma.
Caso não seja aprovada no prazo, a medida perderá a validade em setembro. O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, totalizando um período máximo de 120 dias.
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A comissão mista para analisar a medida provisória sobre a modernização do setor elétrico foi cancelada no último dia da semana passada. O texto encaminhado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional em maio já contava com 600 emendas.
A proposta do Executivo modifica oito leis do setor, incluindo ajustes na Tarifa Social de Energia Elétrica, um novo cronograma para a migração ao mercado livre e a criação do supridor de última instância, visando assegurar o fornecimento de energia elétrica aos consumidores que não forem atendidos no ambiente de contratação livre.
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É imprescindível que haja o empenho dos parlamentares, que nenhuma das análises perca os prazos estabelecidos. Estamos solicitando que o Congresso se atenha a temas tão relevantes, afirmou Silveira na sexta-feira (22).
Isento de taxa.
A determinação prevê abatimento total na fatura de energia elétrica para consumidores que utilizem até 80 quilowatts-hora mensais e cumpram os seguintes critérios:
Estima-se que a medida alcance 60 milhões de brasileiros. A proposta também prevê a isenção do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo cadastradas no Cadastro Único. O governo projeta uma redução de 12% nas contas de luz das famílias beneficiadas.
Espera-se que aproximadamente 21 milhões de famílias sejam beneficiadas, o que representa cerca de 55 milhões de pessoas.
A determinação provisória estabelece que, a partir de agosto de 2026, indústrias e comércio poderão transitar para o mercado livre e selecionar a origem da sua energia. Os demais consumidores poderão realizar a migração a partir de 2027.
A procura por energia deverá crescer 25% até o ano de 2034, segundo o governo.
Fonte por: CNN Brasil
