Proibição de Fraldários em Shoppings de São Paulo em 2026
Na manhã desta terça-feira (17), uma lei em vigor em São Paulo estabelece novas regras para os shoppings da cidade. Durante o governo de Tarcísio, a legislação determina que estabelecimentos como Iguatemi e Morumbi devem disponibilizar fraldários para seus clientes.
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A Lei n° 16.736, sancionada em 1° de novembro de 2017, exige que os shoppings e outros estabelecimentos similares construam ou adaptem fraldários em seus banheiros. Além disso, é necessário que esses locais ofereçam trocadores em áreas de livre acesso para todos os gêneros, como os chamados ‘espaços família’, ou ainda em banheiros femininos e masculinos.
Consequências do Descumprimento da Lei
Os shoppings que não cumprirem essas exigências poderão ser multados em R$ 10 mil. Essa medida visa garantir que todos os clientes tenham acesso adequado aos serviços oferecidos.
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Atualizações na Legislação
Em 28 de fevereiro de 2024, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, promulgou uma atualização na Lei n° 16.736. O novo artigo acrescentado estabelece que os fraldários devem seguir as normas de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência, idosos e aqueles com mobilidade reduzida tenham acesso e autonomia nos espaços.
Os shoppings e estabelecimentos similares têm um prazo de seis meses para adaptar os fraldários existentes ou criar novos espaços que atendam às normas de acessibilidade. O não cumprimento dessas regras pode resultar em sanções conforme estipulado na legislação original.
