O 3º Juizado de Família de Rio Branco (AC) julgou procedente a acusação contra um casal por exibição excessiva da imagem de seu filho nas redes sociais. O caso, julgado em maio, é inédito na Justiça do estado.

A decisão determina que os pais não podem compartilhar fotos ou vídeos além do comum, como em ocasiões especiais e momentos familiares.

No caso de descumprimento, poderá haver a aplicação de multa ou a revisão das condições de guarda e convivência.

A juíza Maha Manasfi constatou a ocorrência de “sharenting”, que se refere à exposição excessiva de crianças ou adolescentes na internet por parte dos pais.

A avaliação da juíza considera que a prática pode causar prejuízos à dignidade da criança, sobretudo no desenvolvimento psicológico e social, pois compromete a intimidade, a segurança, a honra, a vida privada e o direito à imagem.

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A magistrada considera que o “sharenting” infringe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no dispositivo que garante a proteção da identidade, ao respeito e à integridade psíquica e moral.

Diz um excerto da decisão:

Reconheço a prática de sharenting pela requerida, conforme os argumentos apresentados na fundamentação, razão pela qual determino a proibição da divulgação da relação paterno-filial, devendo qualquer conflito familiar ser tratado somente no âmbito processual, bem como de divulgação da imagem do filho menor para além do normal, salvo em datas especiais e momentos com a família, sob pena de multa, bem como a avaliação de eventual revisão das condições de guarda e convivência.

Fonte por: Carta Capital