Câmara Brasileira da Economia Digital Acompanha Tramitação do Projeto de Regulação de Big Techs

A Câmara Brasileira da Economia Digital (CBE) acompanhou o trâmite do projeto de lei que visa regular a economia e a concorrência de grandes empresas de tecnologia. A entidade ressalta a importância de uma análise cuidadosa para garantir uma regulação eficaz no setor.

A CBE defende que o projeto seja avaliado pelas comissões competentes, com ampla participação da sociedade civil. A entidade acredita que um debate técnico estruturado, conduzido em instâncias adequadas, é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas bem construídas.

A Câmara Brasileira da Economia Digital enfatiza a necessidade de um trâmite legislativo regular, que permita a amadurecimento das propostas, identificando riscos e calibrando soluções regulatórias. A entidade destaca a importância de diagnósticos claros, dados transparentes e um debate técnico estruturado.

Diante da ausência de estudos públicos e de análise de impacto regulatório, a CBE considera essencial um debate técnico e público consistente. A entidade ressalta que o trâmite legislativo regular é o instrumento adequado para garantir a qualidade da regulação.

O projeto do governo, elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda com apoio de um grupo técnico, considera experiências de outros países e diagnósticos de organismos internacionais, como a OCDE. A proposta visa ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, inserindo instrumentos pró-competitividade para plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”.

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A equipe econômica busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços para consumidores e empresas. A proposta também leva em consideração contribuições técnicas enviadas pelo Cade.

O projeto de lei propõe a criação de dois processos administrativos no âmbito do Cade: designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas. A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.