Proposta de Lei Busca Flexibilizar Multas do FGTS e Encargos por Atraso
Um projeto de lei foi apresentado com o objetivo de modificar algumas regras relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, liderada pela senadora do Republicanos-DF, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, busca reduzir as multas aplicadas em demissões sem justa causa e alterar a forma de cobrança de encargos em atraso nos depósitos.
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O projeto propõe uma mudança significativa na multa rescisória, diminuindo-a de 40% para 20% em casos de demissão sem justa causa. Para rescisões por acordo entre empregado e empregador, a alíquota seria reduzida de 20% para 10%. A iniciativa também visa alinhar as regras de juros e multas por atraso no recolhimento do FGTS com as normas aplicadas aos tributos federais.
Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto Nacional do FGTS (IFGT), a medida visa corrigir desequilíbrios no sistema atual. Ele destaca que as penalidades pelo não pagamento do FGTS são, atualmente, menos rigorosas do que as aplicadas a impostos, o que pode levar empregadores a priorizarem o pagamento de dívidas com o governo em detrimento dos direitos dos trabalhadores.
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Dados do IFGT revelam que a inadimplência do FGTS totaliza aproximadamente R$ 73 bilhões, afetando cerca de 25 milhões de trabalhadores no Brasil.
A organização argumenta que a alteração nas regras pode estimular a regularização de dívidas e aumentar a proteção aos trabalhadores. Além disso, defende que a redução da multa rescisória contribuiria para diminuir os custos para as empresas e incentivar a criação de empregos.
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A proposta ainda está em análise pelos senadores e não possui um prazo definido para votação.
