Na manhã de quarta-feira, 17 de dezembro, o senador da sigla PP-SC apresentou um parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o Projeto de Lei da Dosimetria. O documento, que acompanha o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclui uma emenda que restringe sua aplicação aos crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023.
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O relator, Amin, propõe a incorporação de uma emenda sugerida pelo senador da sigla União-PR, que limita os efeitos do projeto, proibindo sua aplicação a outros crimes como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou violência grave. “A emenda nº 6, do senador Sérgio Moro, visa esclarecer a redação do dispositivo pertinente ao art. 112, garantindo que o projeto se concentre nos fatos do dia 8 de janeiro de 2023,” explicou Amin.
Resistência e Ajustes Propostos
O projeto, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para modificar o cálculo de penas em casos de concurso de crimes e regras de progressão de regime, enfrentava forte oposição no Senado, devido ao alcance amplo da versão aprovada na Câmara.
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O relator buscou um parecer que pudesse ser aprovado na CCJ sem a necessidade de retornar à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação. No entanto, ainda não há consenso sobre o mérito do projeto.
Amin ressaltou que as mudanças sugeridas serão consideradas apenas como ajustes de redação. “O acolhimento dessas emendas não exigirá o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, permitindo a sua remessa direta à sanção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, considerando que ajustes de redação não são considerados de mérito, mas sim de clareza.”
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Posições Divergentes e Próximos Passos
Senadores da sigla PT-AP e MDB-SE apresentaram votos separados, defendendo a rejeição do parecer. A leitura e votação do parecer estão previstas para a mesma quarta-feira, 17 de dezembro. Antes da votação, o presidente do Senado, da sigla União Brasil-AP, deve apreciar o PL 2.162 de 2023 em plenário, na tarde de quarta-feira, 17 de dezembro.
