Senador propõe mudanças na reforma do setor elétrico e na Aneel

O senador (MDB-AM) propôs uma Complementação de Voto ao relatório da Medida Provisória que visa à reforma e modernização do setor elétrico brasileiro. As alterações abrangem subsídios, regulação, incentivos para armazenamento de energia e regras tarifárias.

Também são abordados o papel da (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). O documento completo está disponível em formato PDF (286 kB). O Poder360 oferece um formulário de cadastro para alertas gratuitos, em concordância com os termos da LGPD.

Aneel e Poder Regulatório

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ganha maior poder regulatório, podendo definir a divisão dos custos da reserva de capacidade – mecanismo que garante o fornecimento de energia em momentos de alta demanda – entre os geradores. A Aneel também regulamentará o acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, substituindo o modelo anterior, que dependia de decisões do Executivo.

A complementação de voto reduz o teto de multas administrativas que a agência pode aplicar em caso de infração, de 4% para 3%, uma medida defendida por congressistas para racionalizar as penalidades sem comprometer a fiscalização.

Incentivo a Baterias e Flexibilidade do Consumo

A Complementação de Voto altera a forma de desoneração para sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS), tecnologia essencial para integrar fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica. Inicialmente, o relatório previa isenção direta de IPI, PIS e Cofins.

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Com a alteração, Braga incluiu os sistemas no (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), programa já existente para obras e equipamentos estratégicos. O custo de contratação da reserva de capacidade associada às baterias será rateado entre os geradores, conforme regulamentação futura da (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A medida visa evitar o repasse de custos ao consumidor final.

Geração Distribuída e Flexibilidade do Consumo

O senador também ajustou o artigo que cria uma cobrança de R$ 20, em vez de R$ 22, a cada 100 kWh de energia compensada para novos projetos de Geração Distribuída (GD) – como painéis solares residenciais – até 2028. A Complementação de Voto exclui dessa cobrança os microgeradores de autoconsumo local, com potência de até 75 kW, que produzem e consomem energia no mesmo ponto de consumo.

Outra mudança ampliou o mecanismo competitivo de energia firme, que agora premia não apenas a geração em horários de pico, mas também a resposta da demanda – quando consumidores reduzem voluntariamente o uso de energia nos momentos de maior carga do sistema.

Sudam e Sudene

O senador manteve a previsão de que benefícios fiscais concedidos a distribuidoras que atuam nas áreas da Sudam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste) sejam repassados aos consumidores em forma de redução tarifária. A medida, segundo o relator, pode reduzir em até 2,1% o preço médio da energia nessas regiões a partir de 2026.

Políticas Sociais e Teto da CDE

O relator ajustou o tratamento das políticas sociais no âmbito da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) – fundo que banca subsídios e programas como Tarifa Social de Energia Elétrica e Luz para Todos. O novo texto deixa claro que esses programas não estarão sujeitos ao teto de arrecadação da CDE, evitando cortes que poderiam afetar famílias de baixa renda.

O teto, segundo Braga, servirá apenas para conter o crescimento dos subsídios e tornar o custo da energia mais previsível.

Ajustes na Área Hídrica

A Complementação de Voto removeu trechos que alteravam a Política Nacional de Recursos Hídricos, originalmente previstos na primeira versão do relatório. A exclusão foi feita para evitar sobreposição de competências e manter o foco do texto no setor elétrico.