Na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca suspender partes de um decreto do governo federal. O decreto estabelecia regras para a extensão das concessões de distribuição de energia elétrica por até 30 anos.

A votação foi considerada simbólica e o documento agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Detalhes do PDL

O projeto, proposto pelo líder da oposição no Senado (PL-RN) e relatado pelo senador (PL-SP), visa questionar trechos do decreto presidencial que, segundo os congressistas, ultrapassam o poder regulamentar do Executivo. A proposta busca garantir que os critérios para a renovação dos contratos das distribuidoras estejam alinhados com a legislação e com os interesses dos consumidores.

Situação Atual das Renovações

Atualmente, o governo federal já renovou apenas dois contratos de distribuição de energia elétrica: um com a EDP Espírito Santo e outro com a Neoenergia Pernambuco. Apesar disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia aprovado a recomendação para outras empresas.

Restam pendentes a análise do caso da Enel São Paulo, que está suspenso por decisão judicial, e o da Enel Ceará, que enfrenta dificuldades devido ao não cumprimento de critérios regulatórios.

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Reações e Argumentos

Durante a votação, o presidente da Comissão de Infraestrutura, senador (PL-RO), mencionou um vendaval e criticou a demora da Enel na recomposição do serviço em São Paulo. Ele argumentou que, embora os fatores climáticos extremos possam causar quedas no fornecimento de energia, a falta de equipes e equipamentos adequados para enfrentar essas situações não é justificável.

O objetivo do PDL é reforçar o papel do Congresso no controle dos atos do Executivo e garantir que as regras para a renovação das concessões respeitem a lei e o consumidor.

Próximos Passos

A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Senado e, se aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados. O tema continuará sendo central no debate político e regulatório do setor elétrico, com impacto direto sobre investimentos, segurança jurídica e a qualidade do fornecimento de energia no país.