Senado vota projeto que estabelece critérios para identificar e penalizar o devedor em reheiro

Aprovado no Senado na terça-feira, o projeto estabelece regras mais severas para empresas com histórico de inadimplência. A matéria encaminha-se agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, que busca penalizar empresas que não efetuam o pagamento de tributos de forma reiterada e sem justificativa, recebeu novo impulso após a operação da Polícia Federal que expôs um esquema criminoso do Primeiro Comando da Capital com postos de gasolina e fintechs.

Após as operações, as frentes parlamentares da agricultura, do empreendedorismo e do biodiesel e do etanol passaram a apoiar o projeto que antes enfrentava resistência na Câmara Alta.

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O texto visa distinguir empresas que enfrentam dificuldades e se tornam inadimplentes das devedoras habituais. No seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) estima que a empresa só poderá ser considerada devedora habitual se possuir uma dívida superior a 15 milhões de reais.

Entre as sanções previstas para quem desrespeitar a legislação tributária, incluem-se a vedação ao acesso a incentivos fiscais e a participação em licitações ou concessões. Adicionalmente, há a exclusão do CNPJ das empresas e a suspensão de suas operações financeiras.

Fonte por: Carta Capital