A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira 27, um projeto de lei que elimina a fiança para crimes de pedofilia. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no plenário do Senado.
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A proposta de Carlos Viana (Podemos-MG) obteve parecer favorável de Marcio Bittar (PL-AC). Ela modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A fiança não será habilitada para os crimes previstos no Código Penal.
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Não haverá fiança para seis crimes listados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte por: Carta Capital
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