Senado vota em regulamentações mais severas para empresa considerada “devedora contumaz”

O plenário do Senado aprovou, na terça-feira (2), por unanimidade, o projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa dos Contribuintes.

No relatório sobre a matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou que um dos principais pontos da proposta se refere aos chamados devedores contumazes – empresas que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.

A operação revelou movimentações ilegais ultrapassando R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, com envolvimento do PCC em fraudes fiscais e adulteração de combustíveis.

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O projeto, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece normas abrangentes acerca dos direitos, garantias e obrigações dos cidadãos em sua interação com o Fisco de todos os níveis da federação. O documento faz parte de um conjunto de propostas elaboradas por uma comissão de juristas com o objetivo de aprimorar o processo administrativo e tributário do Brasil.

Aprovada a proposta, há critérios objetivos para distinguir o devedor contumaz do inadimplente comum. O objetivo é evitar que empresas com dificuldades transitórias sejam confundidas com aquelas que possuem uma atividade estruturada e permanente, com o intuito de não pagar impostos.

A atenção se concentra em empresas recorrentes, frequentemente em nome de pessoas de aparência, ou sem patrimônio substancial, que acumulam dívidas de valor bilionário e comprometem a competição.

A Receita Federal estima que aproximadamente 1.200 CNPJs possuam dívidas no valor de R$ 200 bilhões.

A atenção se concentra em passivos tributários com valor superior a R$ 15 milhões que excedam 100% dos ativos totais de uma empresa.

No final do ano passado, com a última tentativa de votação do projeto no Senado, a existência de divergências e a desarticulação do governo impediram a análise do texto.

Entre as sanções previstas no texto estão as restrições ao acesso a incentivos fiscais e à participação em licitações ou concessões. Adicionalmente, a proposta estabelece que a empresa inadimplente reiteradamente será considerada inadequada no cadastro de contribuintes enquanto não regularizar sua situação. O projeto segue agora para a Câmara.

Fonte por: CNN Brasil