Senado Federal aprova renovação automática da CNH para bons condutores; entenda as regras!
Senado Federal aprova renovação automática da CNH para bons condutores. Descubra como essa nova regra pode facilitar a vida dos motoristas!
Senado Federal Aprova Renovação Automática da CNH
Na terça-feira (12), o Senado Federal aprovou a medida provisória que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como “bons condutores”. Para que a nova regra entre em vigor, ainda é necessária a sanção presidencial.
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A norma se aplica aos condutores registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro destinado a motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. O texto aprovado no Senado traz algumas condições para a utilização do benefício.
Regras para a Renovação Automática
Entre as diretrizes, destaca-se que motoristas com idades entre 50 e 69 anos poderão solicitar a renovação automática apenas uma vez. Além disso, há critérios específicos para determinar quem terá direito ao benefício.
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Quem Não Tem Direito à Renovação Automática?
- Condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- Pessoas que não tenham recebido multas com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH;
- Motoristas que atendam às regras de validade da habilitação conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
- Motoristas com 70 anos ou mais;
- Condutores que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica;
- Motoristas que perderem a condição de “bom condutor” ao receberem infrações com pontuação.