Senado Federal Aprova PL da Dosimetria
Na noite de quarta-feira (17), o Plenário do Senado Federal aprovou o PL da Dosimetria, que altera as penas para os envolvidos na invasão dos Três Poderes em Brasília, ocorrida em 8 de janeiro de 2023. Apesar das controvérsias e resistência de muitos parlamentares, o projeto foi aprovado com 48 votos a favor, 25 contra e uma abstenção.
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Principais Mudanças Propostas
O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), sugere alterações nos critérios utilizados pela Justiça para calcular penas em condenações criminais. Uma das principais mudanças é a proibição de somar penas quando um réu é condenado por múltiplos crimes no mesmo contexto.
Assim, se um réu cometer crimes como tentativa de golpe de Estado e ataque ao Estado Democrático de Direito, apenas a pena mais severa será aplicada.
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Além disso, o projeto estabelece um tempo mínimo de prisão para a progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem levar em conta a reincidência ou o uso de violência. Com isso, um condenado que apresentar bom comportamento e cumprir pelo menos 16,6% da pena poderá progredir para um regime semiaberto ou aberto, uma mudança em relação à atual porcentagem de 16%.
Contexto e Redução de Penas
O texto também introduz uma regra de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, como os eventos de 8 de janeiro. Aqueles que não tiverem financiado ou liderado as ações poderão receber uma redução de pena que varia de um terço a dois terços.
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Outra inovação é a possibilidade de que o trabalho do condenado seja considerado para a redução da pena, ao contrário das regras atuais, que apenas permitem a diminuição do tempo de pena por meio de estudos.
Próximos Passos
Com a aprovação do projeto de lei pelo Senado, agora ele segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
