Limitação de Poderes do Senado e Ações Judiciais

No mesmo dia em que o Senado decidiu restringir os poderes para aprovar o impeachment de ministros, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita decisões isoladas de magistrados sobre leis aprovadas pelo Congresso.

O texto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ nesta quarta-feira (3) e será enviado diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

A proposta também restringe o direito de partidos de recorrerem isoladamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis ou decisões do Poder Executivo. De acordo com o texto, apenas partidos que atendem aos critérios de cláusula de barreira poderão propor ações, impedindo que partidos menores recorram ao STF.

Contudo, partidos que formam federações poderão apresentar ações judiciais na corte.

Decisões do STF e Impeachment de Ministros

Nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes analisou uma proposta do Solidariedade e da Associação dos Magistrados do Brasil para modificar as regras de impeachment no Senado. Segundo a decisão de Gilmar, o impedimento de ministros do STF só poderá ser aprovado por dois terços dos senadores, ao contrário da regra atual, que exige apenas a maioria simples.

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Além disso, Gilmar Mendes vetou a possibilidade de qualquer cidadão apresentar um pedido de impeachment de um ministro do STF, transferindo essa atribuição exclusivamente ao procurador-geral da República. O projeto aprovado na CCJ foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e estabelece que decisões liminares de um ministro devem ser imediatamente submetidas ao plenário do tribunal.