Senado avança em projeto que suspende resolução polêmica do Conanda sobre direitos infantis
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projeto que pode suspender resolução do Conanda. Entenda as implicações dessa decisão crucial!
CDH do Senado Aprova Projeto que Suspende Resolução do Conanda
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), de forma simbólica, um projeto que visa suspender uma resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente). A proposta ainda precisa passar pela análise dos senadores no plenário da Casa.
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A relatora e presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), informou que há um pedido de urgência, apoiado pela maioria dos líderes, para que o projeto seja votado ainda hoje.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), poderá ser promulgado pelo Congresso caso receba a aprovação do Senado, resultando na derrubada da resolução. Durante a reunião da CDH, que ocorreu em formato semipresencial, a votação foi a única pauta discutida.
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O senador Paulo Paim (PT-RS) solicitou um adiamento de uma hora para análise do parecer de Damares, argumentando que o governo precisava de mais tempo para uma leitura detalhada do relatório.
Defesa da Suspensão da Resolução
A relatora expressou seu apoio ao projeto e não sugeriu alterações ao texto original que veio da Câmara. Ao justificar a necessidade de suspender as regras estabelecidas pelo Conanda, Damares afirmou que a resolução “avança sobre temas sensíveis” e aborda questões que são de competência do Congresso Nacional.
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Publicada em dezembro de 2024, a resolução do Conanda estabelece que a interrupção da gravidez não requer a apresentação de boletim de ocorrência policial ou decisão judicial em casos de suspeita de violência sexual na família.
Além disso, a resolução determina que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.
Damares defendeu que os pais, se não forem os culpados, devem participar do processo de proteção da criança e destacou a importância de dar ao Conanda a oportunidade de rever essa resolução.
Implicações da Resolução
Na prática, a resolução facilita o processo de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes que relatem gestação resultante de violência sexual ou que estejam em situação de risco de vida, desde que manifestem interesse na interrupção legal da gravidez. É importante ressaltar que a norma não altera a legislação sobre aborto, que já permite a interrupção em casos de gravidez resultante de estupro.
A resolução também estabelece diretrizes para a prevenção da violência sexual e da gestação na infância, incluindo o acesso a informações que possibilitem a identificação e denúncia de situações de violência sexual. A resolução foi aprovada em 23 de dezembro de 2024, mas foi suspensa pela Justiça no dia seguinte após um pedido de Damares.
Em 6 de janeiro de 2025, o desembargador Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional da Primeira Região), autorizou a publicação no Diário Oficial, entendendo que o texto apenas “cumpre e organiza um direito que já está previsto em lei”.
Entretanto, a resolução enfrentou impasses dentro do próprio Conanda, sendo aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, com representantes do governo votando contra a medida. Na ocasião, o Ministério dos Direitos Humanos divulgou uma nota informando que questionou “insistentemente” os termos da resolução e fez um pedido de vista que suspendeu a discussão por alguns dias.